Ponto Eletrônico: Deputado Laércio Oliveira faz discurso no Plenário
O Deputado Laércio Oliveira (PR/SE) fez um discurso no Plenário da Câmara dos Deputados nesta tarde para tratar dos projetos que pretendem sustar a Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.510 de 2009, que regulamenta o uso de Sistemas de Registro Eletrônico de Ponto.
Segundo Laércio, não obstante ao trabalho do Ministro Carlos Lupi, que tem implementado esforços para ampliar a proteção do trabalhador e a efetiva garantia de seus direitos, parece estar clara a necessidade de sustar a referida norma, uma vez que a mesma não atende aos anseios dos trabalhadores e gera custos e burocracia desnecessários ao empregador. Nas audiências públicas realizadas pelas Comissões de Trabalho e de Desenvolvimento Econômico da Câmara, o parlamentar destacou que os representantes das Centrais Sindicais e das Confederações Patronais demonstraram que o caminho mais efetivo para o eficaz cumprimento da lei é a negociação coletiva, dada as especificidades e necessidades de cada setor da economia.
O parlamentar também lembrou em seu discurso, que tramitam no Congresso Nacional pelo menos 6 Projetos de Decreto Legislativo que objetivam sustar a Portaria 1.510/2009, para sanar seus efeitos danosos à segurança jurídica nas relações de trabalho. Na Câmara dos Deputados 5 proposições aguardam a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Já no Senado Federal, o PDS 593 de 2010 aguarda a deliberação do Plenário em regime de urgência, após a aprovação na CCJ daquela Casa.
Além dos Projetos de Decretos Legislativo, que atualmente são apreciados pelas Comissões temáticas e que objetivam sustar a Portaria 1.510/2009, o Deputado Laércio Oliveira ressaltou que entre 2010 e 2011, foram apresentadas cerca de três Indicações de Deputados, posteriormente encaminhadas ao Ministro Chefe Casa Civil da Presidência da República, demonstrando a preocupação tanto de deputados da base de apoio ao governo, como aqueles de oposição.
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